Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços

Versão 1.0, vigente desde 8 de outubro de 2026.

Estes Termos de Uso são redigidos originalmente em português, idioma que prevalece para todos os efeitos legais. Eventuais versões traduzidas para outros idiomas possuem caráter meramente informativo.

1. Partes e Objeto

1.1. Fornecedor do Serviço: A plataforma Spectrahsci (hospedada no domínio spectrahsci.com e ferramentas associadas) é operada e de titularidade da Spectrah Oceanografia e Meio Ambiente Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.450.148/0001-00, com sede na Av. Hercílio Luz, nº 639, sala 1104, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-000, contato oficial: [email protected] ("Spectrah").

1.2. Aceitação dos Termos: O cadastro, a criação de conta, o acesso ou a utilização de qualquer ferramenta disponibilizada na plataforma implica a aceitação integral, irrestrita e sem reservas destes Termos de Uso e da Política de Privacidade vigente. O aceite é manifestado por clique na própria plataforma e registrado com a versão aceita, a data e a hora e o endereço IP.

2. Acesso, Cadastro e Segurança da Conta

2.1. Modalidade de Acesso: Inicialmente, o acesso às contas e ferramentas da plataforma ocorre mediante convite formal emitido pela Spectrah.

2.2. Titularidade e Confidencialidade: A conta de usuário é estritamente pessoal, individual e intransferível. O usuário compromete-se a não compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros.

2.3. Responsabilidade por Atividades: O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as operações, requisições e atividades realizadas por meio de sua conta.

2.4. Notificação de Uso Indevido: O usuário obriga-se a notificar imediatamente a Spectrah, por meio do canal oficial de suporte ([email protected]), acerca de qualquer suspeita de acesso não autorizado ou uso indevido de suas credenciais.

2.5. Suspensão e Encerramento: A Spectrah reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente contas de usuários que violem qualquer disposição destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, sem prejuízo de eventuais indenizações cabíveis.

3. Condutas Proibidas e Restrições de Uso

Constituem práticas expressamente vedadas na utilização da plataforma:

3.1. Engenharia Reversa de Dados Protegidos: Utilizar as previsões do sistema ASTRA calculadas a partir do catálogo FEMAR ou do modelo FES2022 para reconstruir, derivar ou extrair as constantes harmônicas dessas fontes, seja por meio de análise harmônica ou por qualquer outro método tecnológico.
3.2. Extração Sistemática (Scraping/Harvesting): Coletar de maneira sistemática e automatizada previsões, reanálises ou quaisquer outros resultados de múltiplos pontos geográficos com o escopo de formar bases de dados paralelas ou proceder à redistribuição, a qualquer título, de dados de terceiros.
3.3. Contorno de Limites Técnicos: Tentar burlar, elidir ou contornar restrições operacionais da plataforma (tais como cotas diárias de uso ou limites de requisições), inclusive mediante a criação de múltiplos cadastros ou o uso de robôs, scripts e ferramentas de automação não autorizadas por escrito.
3.4. Integridade do Sistema: Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte da plataforma, tentar acessar dados de outros usuários, violar áreas restritas do sistema ou adotar condutas que comprometam a estabilidade, a segurança ou o funcionamento do serviço.
3.5. Envio de Conteúdo Ilícito ou Malicioso: Inserir, carregar ou transmitir arquivos para os quais o usuário não possua direitos de uso, propriedade intelectual ou autorização, bem como arquivos concebidos para danificar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura tecnológica do sistema.

3.6. Mecanismos de Fiscalização: Para assegurar o cumprimento destas regras, o ASTRA aplica cotas diárias de uso para as previsões FEMAR e FES2022 e armazena registros de auditoria (logs contendo usuário, ponto consultado e período) pelo prazo de 2 (dois) anos. Ressalva: constantes harmônicas enviadas diretamente pelo usuário (arquivos com extensão .thc) não se submetem a essa cota nem a tal registro de auditoria pela Spectrah.

4. Propriedade Intelectual de Terceiros, Dados Externos e Citação

4.1. Fontes Externas e Licenciamento: Determinadas ferramentas da plataforma integram dados, modelos e bases pertencentes a terceiros, regidos por suas respectivas licenças:

Catálogo de constantes harmônicas da FEMAR;
Modelo FES2022 (CNES/AVISO);
Reanálises ERA5 e GTSM (fornecidas pelo Copernicus Climate Change Service, sob licença Creative Commons Attribution 4.0 International - CC BY 4.0);
Mapas de base (OpenStreetMap, Esri, OpenTopoMap, GEBCO).

4.2. Obrigações de Citação: Os arquivos e relatórios gerados pela plataforma indicam a respectiva fonte e licença aplicável. O usuário assume total responsabilidade por manter as devidas menções, citações e o estrito respeito às condições de licenciamento originárias sempre que utilizar tais resultados em publicações, estudos ou relatórios técnicos.

5. Responsabilidade Técnica pelos Resultados

5.1. Natureza de Apoio Técnico: As ferramentas disponibilizadas têm caráter estritamente de suporte e auxílio ao trabalho técnico especializado, não substituindo, em nenhuma hipótese, o julgamento, a análise e a responsabilidade de um profissional habilitado.

5.2. Limitações Físicas e Modelagens: O usuário reconhece que as previsões de maré astronômica não contemplam efeitos meteorológicos (tais como sobrelevação por vento e pressão atmosférica), e que dados de reanálise referem-se a modelos numéricos, e não a medições in loco.

5.3. Dever de Conferência: Todo profissional que assinar laudos, relatórios, estudos de zoneamento ou cálculos de volume tem o dever legal e técnico de auditar e conferir criticamente os dados de entrada, os parâmetros adotados e os resultados obtidos. A Spectrah não assume qualquer responsabilidade por decisões de engenharia, operação ou negócios tomadas com base em resultados técnicos sem a devida validação profissional.

6. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário

6.1. Titularidade dos Dados do Usuário: Os arquivos submetidos (upload) e os resultados gerados pelo usuário permanecem sob sua exclusiva propriedade e titularidade.

6.2. Licenciamento de Processamento: O usuário concede à Spectrah uma licença limitada, mundial e não exclusiva para processar, armazenar e transmitir referidos dados estritamente na medida necessária para a prestação e a manutenção do serviço, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

6.3. Propriedade da Plataforma: O código-fonte, a arquitetura, a interface gráfica, as marcas, logotipos e os demais elementos distintivos associados à marca Spectrahsci são de propriedade exclusiva da Spectrah Oceanografia e Meio Ambiente Ltda., sendo vedada a reprodução ou exploração não autorizada.

7. Disponibilidade da Plataforma, Modificações e Backups

7.1. Caráter de Desenvolvimento: O serviço é oferecido em constante evolução tecnológica, podendo sofrer alterações estruturais, suspensões temporárias para manutenção preventiva ou corretiva, bem como inclusão ou exclusão de funcionalidades.

7.2. Responsabilidade por Backups: Embora a Spectrah realize cópias de segurança (backups) periódicas dos dados armazenados em seus servidores, recomenda-se que o usuário não mantenha cópias exclusivas de arquivos críticos na plataforma. Relatórios e artefatos de campo gerados diretamente no navegador do usuário (tais como GeoLevel, TideStaff, HSR e DDReport) dependem do armazenamento local, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a salvaguarda de seus arquivos em formato JSON ou equivalente.

8. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias

8.1. Fornecimento "No Estado em que Se Encontra": A plataforma e os serviços correlatos são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação.

8.2. Exclusão de Danos Indiretos e Limite dos Danos Diretos: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Spectrah não será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividades comerciais ou perda de receita, decorrentes ou relacionados ao uso, à incapacidade de uso da plataforma ou à confiança depositada nos resultados técnicos gerados. A responsabilidade da Spectrah por danos diretos, quando reconhecida, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Spectrah nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que lhe deu causa.

8.3. Isenção sobre Dados de Terceiros: A Spectrah exime-se expressamente de qualquer responsabilidade por falhas, imprecisões, indisponibilidades ou erros oriundos das bases de dados, modelos meteorológicos ou oceanográficos de terceiros descritos na Seção 4.

8.4. Abrangência da Limitação: As limitações de responsabilidade previstas nesta seção aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (seja contratual, extracontratual, responsabilidade civil ou outra) e ainda que a Spectrah tenha sido expressamente alertada sobre a possibilidade de ocorrência de tais prejuízos.

8.5. Preservação de Direitos do Consumidor: Nada nestes Termos de Uso tem o condão de afastar, restringir ou limitar direitos e garantias de ordem pública assegurados aos consumidores pela legislação brasileira (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável à relação.

8.6. Cláusula para Clientes Empresariais (Plano Deep Sea): Para clientes corporativos, empresariais ou contratantes do plano Deep Sea, eventuais condições específicas de nível de serviço (SLA), garantias estipuladas ou limites pecuniários de responsabilidade pactuados em contrato comercial escrito próprio prevalecerão sobre os termos gerais desta seção.

9. Atualizações e Alterações dos Termos

A Spectrah poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais que afetem os direitos dos usuários serão comunicadas previamente por meio de aviso destacado no site ou via correio eletrônico cadastrado, antes de sua entrada em vigor, e receberão novo número principal de versão (por exemplo, 2.0), cujo aceite será exigido para a continuidade do uso da plataforma. O usuário que não concordar poderá deixar de utilizá-la e solicitar o encerramento de sua conta. Ajustes que não afetem direitos (correções de redação, esclarecimentos, dados de contato) recebem número secundário (por exemplo, 1.1) e dispensam novo aceite. Cada versão tem número e data de vigência, indicados no topo deste documento, e todas ficam registradas no histórico de versões ao final. A versão atualizada substituirá integralmente as anteriores a partir da data de sua vigência.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável ao consumidor garanta foro específico em sua comarca de domicílio.

Histórico de versões

Versão	Vigente desde	Mudanças
1.0	8 de outubro de 2026	Primeira versão publicada.

Terms of Use and General Conditions of Service

Version 1.0, in force since October 8, 2026.

These Terms of Use were originally written in Portuguese, which prevails for all legal purposes. Translations into other languages, such as this one, are for information only.

1. Parties and Purpose

1.1. Service Provider: The Spectrahsci platform (hosted at spectrahsci.com, and its associated tools) is operated and owned by Spectrah Oceanografia e Meio Ambiente Ltda., CNPJ 09.450.148/0001-00, Av. Hercílio Luz, 639, sala 1104, Centro, Florianópolis/SC, 88020-000, Brazil; official contact: [email protected] ("Spectrah").

1.2. Acceptance: Registering, creating an account, accessing or using any tool made available on the platform implies full, unrestricted and unreserved acceptance of these Terms of Use and of the Privacy Policy in force. Acceptance is given by a click on the platform and recorded with the version accepted, the date and time and the IP address.

2. Access, Registration and Account Security

2.1. Type of Access: For now, access to accounts and tools on the platform is by formal invitation issued by Spectrah.

2.2. Ownership and Confidentiality: A user account is strictly personal, individual and non-transferable. Users agree not to share their access credentials (login and password) with third parties.

2.3. Responsibility for Activity: Users are solely and exclusively responsible for all operations, requests and activity carried out through their account.

2.4. Reporting Misuse: Users must notify Spectrah immediately, through the official support channel ([email protected]), of any suspected unauthorized access or misuse of their credentials.

2.5. Suspension and Termination: Spectrah reserves the right to suspend, temporarily block or permanently close accounts of users who breach any provision of these Terms of Use or of applicable law, without prejudice to any compensation that may be due.

3. Prohibited Conduct and Restrictions of Use

The following practices are expressly forbidden when using the platform:

3.1. Reverse Engineering of Protected Data: Using ASTRA predictions computed from the FEMAR catalog or the FES2022 model to reconstruct, derive or extract the harmonic constants of these sources, by harmonic analysis or any other technological method.
3.2. Systematic Extraction (Scraping/Harvesting): Systematically and automatically collecting predictions, reanalyses or any other results at multiple geographic points in order to build parallel databases or redistribute third-party data in any form.
3.3. Circumventing Technical Limits: Trying to bypass, evade or circumvent operational restrictions of the platform (such as daily usage quotas or request limits), including by creating multiple accounts or using bots, scripts and automation tools not authorized in writing.
3.4. System Integrity: Reverse engineering, decompiling or disassembling the platform's source code, trying to access other users' data, breaching restricted areas of the system, or engaging in conduct that compromises the stability, security or operation of the service.
3.5. Unlawful or Malicious Content: Uploading or transmitting files for which the user has no rights of use, intellectual property or authorization, or files designed to damage, overload or compromise the system's infrastructure.

3.6. Enforcement Mechanisms: To ensure compliance with these rules, ASTRA applies daily usage quotas to FEMAR and FES2022 predictions and keeps audit records (logs with the user, the point queried and the period) for 2 (two) years. Exception: harmonic constants uploaded directly by the user (.thc files) are not subject to this quota or to this audit record by Spectrah.

4. Third-Party Intellectual Property, External Data and Citation

4.1. External Sources and Licensing: Some tools on the platform incorporate data, models and databases belonging to third parties, governed by their own licenses:

FEMAR harmonic constants catalog;
FES2022 model (CNES/AVISO);
ERA5 and GTSM reanalyses (provided by the Copernicus Climate Change Service, under the Creative Commons Attribution 4.0 International license, CC BY 4.0);
Base maps (OpenStreetMap, Esri, OpenTopoMap, GEBCO).

4.2. Citation Obligations: Files and reports generated by the platform state the source and the applicable license. Users take full responsibility for keeping the proper acknowledgements and citations, and for strictly respecting the original licensing conditions, whenever they use such results in publications, studies or technical reports.

5. Technical Responsibility for Results

5.1. Technical Support Nature: The tools provided are strictly a support and aid to specialized technical work and in no case replace the judgment, analysis and responsibility of a qualified professional.

5.2. Physical Limitations and Modelling: Users acknowledge that astronomical tide predictions do not include meteorological effects (such as wind and atmospheric pressure surge), and that reanalysis data come from numerical models, not from in situ measurements.

5.3. Duty to Check: Every professional who signs reports, studies, tidal zonings or volume calculations has the legal and technical duty to audit and critically check the input data, the parameters used and the results obtained. Spectrah takes no responsibility for engineering, operational or business decisions based on technical results without proper professional validation.

6. Intellectual Property and User Data

6.1. Ownership of User Data: The files uploaded and the results generated by the user remain the user's exclusive property.

6.2. Processing License: Users grant Spectrah a limited, worldwide, non-exclusive license to process, store and transmit such data strictly to the extent needed to provide and maintain the service, as set out in the Privacy Policy.

6.3. Ownership of the Platform: The source code, architecture, graphical interface, trademarks, logos and other distinctive elements associated with the Spectrahsci brand are the exclusive property of Spectrah Oceanografia e Meio Ambiente Ltda.; unauthorized reproduction or use is forbidden.

7. Platform Availability, Changes and Backups

7.1. Under Development: The service is in constant technological evolution and may undergo structural changes, temporary suspensions for preventive or corrective maintenance, and the addition or removal of features.

7.2. Responsibility for Backups: Although Spectrah makes periodic backups of the data stored on its servers, users are advised not to keep the only copy of critical files on the platform. Field reports and artifacts generated directly in the user's browser (such as GeoLevel, TideStaff, HSR and DDReport) depend on local storage, and safeguarding them in JSON or an equivalent format is solely the user's responsibility.

8. Limitation of Liability and Disclaimer of Warranties

8.1. "As Is" Provision: The platform and related services are provided "as is" and "as available", without warranties of any kind, express or implied, including but not limited to warranties of merchantability, fitness for a particular purpose or non-infringement.

8.2. Exclusion of Indirect Damages and Cap on Direct Damages: To the fullest extent permitted by applicable law, Spectrah shall not be liable for indirect, incidental, punitive, special or consequential damages, including without limitation lost profits, data loss, business interruption or loss of revenue, arising from or related to the use of, or inability to use, the platform, or to reliance on the technical results generated. Spectrah's liability for direct damages, where recognized, is limited to the amount actually paid by the user to Spectrah in the 12 (twelve) months before the event that caused them.

8.3. Third-Party Data Disclaimer: Spectrah expressly disclaims any liability for failures, inaccuracies, unavailability or errors arising from the third-party databases and meteorological or oceanographic models described in Section 4.

8.4. Scope of the Limitation: The limitations of liability in this section apply regardless of the legal theory invoked (contract, tort, civil liability or other), even if Spectrah has been expressly warned of the possibility of such damages.

8.5. Consumer Rights Preserved: Nothing in these Terms of Use removes, restricts or limits public-order rights and guarantees granted to consumers by Brazilian law (Law 8,078/1990, Consumer Protection Code), where applicable to the relationship.

8.6. Business Clients (Deep Sea Plan): For corporate and business clients and Deep Sea plan customers, any specific service levels (SLA), warranties or monetary liability limits agreed in a separate written commercial contract prevail over the general terms of this section.

9. Updates and Changes to the Terms

Spectrah may update or change these Terms of Use at any time. Substantial changes affecting users' rights will be announced in advance through a prominent notice on the site or by e-mail to the registered address, before they take effect, and will get a new major version number (for example, 2.0), which must be accepted to keep using the platform. Users who do not agree may stop using it and ask for their account to be closed. Adjustments that do not affect rights (wording fixes, clarifications, contact details) get a minor number (for example, 1.1) and need no new acceptance. Each version has a number and an effective date, shown at the top of this document, and all of them are listed in the version history at the end. The updated version fully replaces previous versions from its effective date.

10. Governing Law and Jurisdiction

These Terms of Use are governed by and construed under the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of the Judicial District of Florianópolis, State of Santa Catarina, are chosen to settle any disputes arising from this instrument, with express waiver of any other, however privileged, except where the law applicable to consumers guarantees a specific venue in their place of residence.

Version history

Version	In force since	Changes
1.0	October 8, 2026	First published version.